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Prefeitura de Ribeirão Preto busca recuperar R$ 1,15 bilhão em dívidas municipais com programa Refis
A administração municipal de Ribeirão Preto (SP) lançou o programa Refis, visando recuperar um montante acumulado de R$ 1,15 bilhão referente a impostos, contribuições e multas não quitadas pelos residentes da cidade até o final deste ano.
Este valor total não considera juros nem correção monetária. Deste montante, mais de R$ 533 milhões, o que representa quase metade, são devidos sob a rubrica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é a segunda principal fonte de receita do orçamento local e terá papel crucial devido às alterações trazidas pela Reforma Tributária.
O ISSQN é aplicado em todas as transações que envolvem prestação de serviços na cidade, abrangendo desde consultas médicas até projetos de construção civil, ficando atrás apenas da destinação do ICMS.
Com a implementação do novo sistema tributário nacional a partir do próximo ano, o ISSQN deixará de ser direcionado diretamente ao município, passando a integrar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo será gerido por um comitê autônomo sediado em Brasília (DF), responsável por determinar a parcela que cada município receberá dos estados. O IBS também substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Um fator determinante para definir a alíquota desse novo tributo para as cidades, especialmente durante a fase de transição, será a média de arrecadação real do ISSQN calculada entre 2019 e dezembro de 2026.
A Prefeitura espera que o Refis ajude a elevar os valores atualmente parados na dívida ativa relacionados a este imposto. A secretária municipal da Fazenda, Raquel Scheffer, explicou que haverá um coeficiente que definirá a alíquota do IBS para os municípios, e que o valor arrecadado até 31 de dezembro de 2026 é fundamental para os municípios.
A dívida ativa de Ribeirão Preto
De acordo com dados atualizados pela Prefeitura até 23 de outubro, dos R$ 1,15 bilhão inscritos na dívida ativa, R$ 814,5 milhões correspondem a débitos tributários, incluindo IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, e ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Os valores detalhados são: R$ 244.615.601,25 para IPTU; R$ 533.232.712,65 para ISSQN; e R$ 4.345.787,93 para ITBI. Além disso, há outros R$ 330,9 milhões provenientes de dívidas não tributárias, como contas de água pendentes, taxas de alvarás e multas por ausência de limpeza.
Raquel Scheffer observou que os cidadãos demonstram maior apreensão em manter o IPTU em dia, devido ao receio de perder seus bens em processos de execução e penhora de propriedade familiar. Em contraste, o ISSQN, que está ligado majoritariamente a empresas e MEIs, tende a acumular mais casos de inadimplência.
ISS e a Reforma Tributária
A Reforma Tributária focada no consumo irá substituir cinco tributos existentes (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por dois novos impostos baseados no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre estados e municípios.
Com o início da cobrança em 2027, o novo esquema estabelece a tributação no destino, ou seja, no local onde os bens e serviços são consumidos, exigindo a exibição clara dos valores nas notas fiscais. A CBS federal começará com cobrança integral já no primeiro ano.
A passagem do ISS municipal para o IBS ocorrerá de forma gradual para possibilitar a adaptação de sistemas fiscais, prefeituras e empresas. Nos anos de 2027 e 2028, o IBS terá uma alíquota marginal de apenas 0,1%. Posteriormente, de 2029 a 2032, municípios e estados aumentarão gradualmente a cobrança do IBS enquanto diminuem as alíquotas do ISS e do ICMS, culminando na extinção definitiva do ISS municipal em 2033.
Segundo a secretária municipal da Fazenda, recompor uma parte considerável dos valores não pagos de ISSQN em Ribeirão Preto pode influenciar o cálculo da cota-parte que o município receberá do IBS. Ela enfatizou que é necessário que o dinheiro entre nos cofres públicos, pois a simples inscrição em dívida ativa não é suficiente para esse propósito.